Termos de Uso

O presente documento (“Termos de Uso”) define as regras de acesso e utilização dos serviços da plataforma RIFAUTOMOTIVA.COM.BR, de titularidade de RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 38.459.340/0001-58, com sede na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no Endereço Av. Rui Barbosa, 9722, (“RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA.”). A RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. tem como objetivo facilitar a reserva de números nas ações (“Rifas”) entre pessoas (“Participante(s)”), bem como facilitar o gerenciamento dela através de seus administradores (“Administrador(es)”).

1. Recursos oferecidos pela RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA.

A plataforma oferecida pela RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. é uma aplicação web que coleta informações e possibilita a publicação e gerenciamento de Rifas por seus Administradores, que poderão ser adquiridas externamente por seus Participantes.

A RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. não é responsável pelas reservas dos números e também não garante o pagamento do(s) número(s) reservado(s). O site somente informa os dados inseridos pelo próprio participante para permitir que as pessoas possam efetuar o pagamento diretamente aos administradores das ações.

2. Utilização da plataforma

Elegibilidade: qualquer pessoa capaz e maior de 18 anos poderá utilizar a ferramenta para a criação de uma ação entre os Participantes mediante cadastro no sistema e com consulta do CPF informado para confirmação do titular.

Cadastro: para participar de uma Rifa, o Participante deverá selecionar os números desejados e confirmar a reserva, inserindo seu nome completo e telefone com DDD. Feita a reserva dos números escolhidos, será exibido ao Participante os dados para depósito – sendo esses disponibilizados pelo Administrador. O envio do comprovante pode ser feito através da forma descrita nas regras da Rifa, para que o Administrador confirme o pagamento. A confirmação não é automática e depende unicamente da verificação do Administrador.

Limite de compra: a quantidade de números escolhidos pelo Participante fica limitada a regra configurada por cada Administrador, podendo ou não ter limites estabelecidos no momento da criação da Rifa.

Sorteio: o sorteio é um processo realizado pelo próprio Administrador através da Loteria Federal, após o término do período de reserva de números no site. Após realizado o sorteio, o Administrador da ação irá inserir o número sorteado na plataforma, bem como a data do sorteio, para que o sistema exiba qual o número foi sorteado.

Obrigação do Administrador: o Administrador da Rifa se compromete a realizar o sorteio no prazo estipulado por ele, seja ele com data prefixada na ação ou após o pagamento de todas as reservas. A não realização do sorteio ou a não existência do prêmio ocasionará o banimento de sua conta da plataforma da RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA..

Entrega da premiação: a entrega/envio do prêmio é acordada com o Administrador da ação, portanto leia as regras da Rifa que está participando e verifique se o Administrador faz o envio do prêmio ou a retirada será de sua responsabilidade. A entrega/envio NÃO é de responsabilidade da RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA., mas unicamente do Administrador e do Usuário.

3. Regras da plataforma RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA.

É proibida a utilização de quaisquer termos inadequados ou de caráter discriminatório em qualquer área da plataforma, sob risco de ter a ação removida e usuário banido em definitivo do site.

É proibida a utilização de imagens/vídeos de cunho sexual, violento, ou maltrato etc, sendo a ação removida de imediato após a verificação do conteúdo.

É proibida a oferta de determinadas premiações como, mas não somente, armas (de fogo, brancas, réplicas), entorpecentes, artigos sexuais e serviços sexuais.

4. Processamento de pagamentos

A plataforma RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. não realiza qualquer tipo de processamento de pagamento dos números reservados. Todo o gerenciamento das ações são de responsabilidade única e exclusiva de seus administradores. Sendo assim, a RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. não se responsabiliza pela criação de ações, garantia dos prêmios, entregas dos prêmios e pagamentos feitos às ações.

Todas as dúvidas e eventuais problemas deverão ser tratadas diretamente com o Administrador da Rifa, que é o único responsável por criar regras as de sorteio, reservas, pagamentos, entre outros.

5. Disposições gerais

Ao utilizar a plataforma RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. você a concordância com os presentes Termos de Uso, devendo observá-lo em todas as ações exercidas na plataforma.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira. Sendo assim, resta elegido, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, este documento pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas. Caso o eventual problema seja relacionado ao site RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. por favor entre em contato conosco via whatsapp ou formulário de dúvidas do sistema.

Política de Privacidade

Nós, da RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 38.459.340/0001-58 e com sede na Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no Endereço Av. Rui Barbosa, 9722, levamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério. Este documento explica como tratamos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.

1. CONCEITOS BÁSICOS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA?

A fim de descomplicar a sua leitura deste documento, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação. Estes termos serão utilizados em letra maiúscula:

Termo
Conceito
Dado Pessoal

É uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja capaz de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação.

São exemplos de dados pessoais que podem permitir a sua identificação: nome, CPF, telefone, e-mail, endereço etc.

Tratamento

É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.

Este termo (e outros derivadas dele) não serão utilizados com letras maiúsculas neste documento.

Titular

É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.

Empresa

Somos nós, RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA..

Política

É esta Política de Privacidade.

2. QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS A EMPRESA TRATA?

Os tipos de Dados Pessoais e a forma como a Empresa os coleta dependem de como você se relaciona com a Empresa e por quê. Listamos abaixo algumas situações em que nós podemos tratar seus Dados Pessoais no contexto da sua relação com a Empresa:

Finalidades de Tratamento
Tipos de Dados Pessoais Utilizados
Cadastro e acesso à na plataforma

Dados de cadastro: e-mail, senha, nome, CPF ou CNPJ, celular, estado e cidade. São fornecidos no momento do cadastro.

Funcionamento do site: ativar funcionalidades essenciais, como responsividade da Plataforma, entre outras funções.

Dados de navegação: dados coletados por meio de cookies ou device IDs, incluindo IP, data e hora de acesso, localização geográfica, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

Monitoramento dos acessos à plataforma RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA.

Dados de navegação: dados coletados automaticamente, incluindo IP, data e hora de acesso, duração da visita e páginas visitadas.

3. COM QUEM A EMPRESA COMPARTILHA OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós operamos em parceria com uma série de outras organizações para viabilizar as nossas atividades. Além disso, como prestamos um serviço de utilidade pública, temos o dever de transmitir algumas informações a autoridades policiais e governamentais, nos termos da lei. Descrevemos aqui algumas situações em que podemos compartilhar Dados Pessoais:

Administradores das Rifas: quando você participa de uma Rifa, compartilhamos os seus dados de cadastro com o Administrador da ação para que possa fazer o gerenciamento dos pagamentos e dos participantes.

Nossos Fornecedores e Parceiros: a RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. contrata terceiros que prestam, entre outros, serviços de hospedagem de dados. Sempre buscamos avaliar cuidadosamente nossos fornecedores e firmar com eles obrigações contratuais de segurança da informação e proteção de dados pessoais, com o objetivo de minimizar riscos à proteção de dados pessoais.

Autoridades públicas: para atender obrigações legais, como decisões judiciais ou requerimentos de autoridade pública, podemos compartilhar certos Dados Pessoais. A Rifa Automotiva não fará isso caso entendamos que determinada ordem é abusiva, uma vez que protegemos a privacidade dos titulares dos Dados Pessoais.

4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Os Dados Pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar quais são esses direitos e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

Seus Direitos
Explicação
Confirmação e Acesso

Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.

Correção

Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.

Portabilidade

Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.

Informação sobre o compartilhamento

Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios da Empresa.

Informação sobre a possibilidade de não consentir

Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Empresa. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.

Revogação do consentimento

Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.

Oposição

A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto, como, por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança de nossas rodovias. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

AVISOS IMPORTANTES

Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.

Em alguns casos, a Empresa pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Empresa ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação da Empresa de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a Empresa se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer seus direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.

5. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?

A Empresa possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei.

Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos.

6. COMO A RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. PROTEGE SEUS DADOS PESSOAIS?

Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nessa Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratados pela RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA.. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controles de acesso a sistemas e ambientes de tratamento de dados, técnicas de criptografia e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls), entre outros controles de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA. e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a RIFA AUTOMOTIVA SISTEMA LTDA., por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.

7. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM A RIFA AUTOMOTIVA?

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco. Nós temos um Encarregado que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

Encarregado: André Trevizan Vaccari

E-mail para contato: andrevaccari95@gmail.com

8. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como operamos, esta Política de Privacidade pode passar por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações efetivadas.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 16 de Setembro de 2020

Histórico de versões:

Versão 1: 16 de Setembro de 2020